quarta-feira, 3 de julho de 2013

Citação e intimação de pessoa física em sede de Juizado Especial Cível, na Pessoa de Terceiros


Trata este artigo do questionamento à legalidade da modalidade de citação e intimação de pessoa física em sede de Juizado Especial Cível. Então se pergunta:
 “A Citação/Intimação de pessoa física feita na pessoa qualquer pessoa que se encontre na residência da parte tem eficácia legal e vinculante, capaz de gerar os efeitos processuais da citação/intimação válida?”.
Ab initio, deve-se ter claro que a citação é o ato pelo qual o réu é chamado ao processo tornando o mesmo litigioso. Ainda, trata-se no meio pelo qual o réu toma ciência de toda matéria de fato e de direito versada pelo autor. Por fim, ato pelo qual se inicia querendo o exercício do contraditório e ampla defesa através dos instrumentos processuais de práxis (contestação, arguição de preliminares etc).  ( in ius vocatio e edctio actionis)
“A citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda de que possa, querendo, vir a se defender ou manifestar-se”  (Fred Didier Jr, 2009, pg. 463)
Em última forma, é necessário admitir que em uma conduta humana mediana que após a citação ou propositura da ação, ambas as partes estão vinculadas às praticas dos atos processuais, bem como impõe a si mesma o acompanhamento processual, caso contrario sofreram as “penalidades” da desídia processual. Atos que são derivados da eficiência, celeridade, economicidade que não sujeita apenas o judiciário, mas também as partes.
Tudo isso para o bom desenvolvimento processual, e o reconhecimento de um direito (tanto reconhecendo do direito do autor, quanto reconhecendo o direito do réu), visto que a sentença de improcedência transitada e julgada constitui o réu no direito de não ser interpelado novamente pelos mesmos fatos. 
Quanto as intimações não há muito o que se falar, vez que essas tem por finalidade provocar a parte a realizar ato que lhe caiba, ou ato determinado que se realize por ordem do(a) Juiz(a) da causa.   Havendo dentro do próprio CPC a regra de que se a parte não realizar atos a ela inerentes impõe-se a extinção do feito entre outras "sanções".
A jurisprudência pátria tem admitido a exceção a regra  geral do art.215 do CPC[1] em se tratando de Juizado  Especial Cível. Isso porque os Princípios norteadores desse sistema são diferentes do tradicional processo civil (comum). O artigo 2º da Lei 9.099 de 1995 [2], traz essa diferença principiológica que interferem sem dúvidas na forma e na prática dos atos processuais.   Assim, não é diferente na citação que pode ser feita pelo correio preferencialmente. 
Daí, sabe-se que o carteiro não possui qualquer qualificação/formação jurídica ou fé pública, entretanto outorgou-se a estes uma espécie de “fé pública”. Conclui-se isso porque sendo a citação o ato mais importante do processo, em outras palavras o alicerce da lide a Lei autorizou essa prática( pelo carteiro) sem levar em conta as nuanças do ato, deixando as ordens de força a cargo do Oficial de Justiça( Penhora, condução, remoção, arresto, sequestro etc).
De  certo, causa perplexidade esse fato, pois o trabalho realizado pelo correio é realizado sem qualquer orientação ou preparo jurídico, e ainda paira falta de autoridade judicial para realização desse importante ato. Entretanto, não há qualquer questionamento quanto a constitucionalidade da norma ou sua adequação ao sistema processual nacional. Pelo contrario a jurisprudência é uníssona ao placitar o regulamentado na Lei. Cita-se:
STF, Ano 2012, Min. Luiz Fux:
RECURSO EXTRAORDINÁRICO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ULTRAPASSADO. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.1. (...) Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. (...) Registre-se, por derradeiro, que as alegações de nulidade da citação, excesso de execução, e que o valor da execução ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, foram adequadamente solucionadas pelas instâncias ordinárias, como se pode depreender desse passo do voto condutor do acórdão recorrido fl. 198 verbis: "A alegação de nulidade do ato citatório é infundada e não merece acolhimento. (...)A correspondência de citação foi enviada a um dos endereços da parte recorrente e seu recebedor devidamente identificado, logo, presume-se ter sido aquele citado. Nesse sentido o enunciado n. 5 do Forum Permanente de Juizados Especiais Cíveis e Criminais: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor(...) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de março de 2012.Ministro Luiz Fux Relator - Ag. RE-674647 SP , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/03/2012, Data de Publicação: DJe-057 DIVULG 19/03/2012 PUBLIC 20/03/2012) (grifo Nosso)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão de ordem discutida na Colenda Turma Recursal do Estado do Mato Grosso versa sobre a ausência de citação pessoal”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EMBARBOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA –RECURSO IMPROVIDO. O mandado de citação entregue pelo Oficial de Justiça no endereço da parte reclamada, desde que identificado o seu recebedor, é eficaz para efeito de citação. Ausente o réu na sessão de conciliação, correta é a decisão que decretou a sua revelia, em face ao disposto no art. 20 da Lei 9.099/95.” 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Decisão: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por Durvalino Pereira da Silva e Outro(a/s), com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 228/229 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão prolatado pela Turma Recursal do Estado do Mato Grosso, ementado nos seguintes termos (fl. 198), in verbis: RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EMBARBOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA –RECURSO IMPROVIDO. O mandado de citação entregue pelo Oficial de Justiça no endereço da parte reclamada, desde que identificado o seu recebedor, é eficaz para efeito de citação. Ausente o réu na sessão de conciliação, correta é a decisão que decretou a sua revelia, em face ao disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustentam a preliminar de repercussão geral e, no mérito apontam violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que a controvérsia está adstrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. In casu, a parte recorrente limitou-se a afirmar que “a questão de ordem discutida na Colenda Turma Recursal do Estado do Mato Grosso versa sobre a ausência de citação pessoal”. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2013. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

(AGR em RE, nº: 721015, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 22/02/2013, publicado em DJe-040 DIVULG 28/02/2013 PUBLIC 01/03/2013)


 ENUNCIADOS:
Enunciado nº5 do FONAJE dispõe que:
"A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor."
ENUNCIADO 41- A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DO ADVOGADO É EFICAZ PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES).
TJRJ:
ENUNCIADO – AVISO TJ Nº SN23 - A CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA CONSIDERA-SE PERFEITA COM A ENTREGA DE A.R. ÀS PESSOAS QUE RESIDAM EM COMPANHIA DO RÉU OU SEUS EMPREGADOS DOMÉSTICOS.
ENUNCIADO – ATO TJRJ Nº SN12 - ENUNCIADO 5 - A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRAFÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR.
ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 46 A CITAÇÃO ESTARÁ APERFEIÇOADA COM A ENTREGA DO AR NO ENDEREÇO DA EXECUTADA, NÃO IMPORTANDO POR QUEM FOR ELE RECEBIDO.
ENUNCIADO – AVISO TJRJ Nº 32
9. A CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PESSOA FÍSICA E NO DA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO.
JUSTIFICATIVA: REMANSADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSIM TEM CONSIDERADO A QUESTÃO, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA. REF.: RESP 702.392/RS, STJ, 1ª TURMA, DJ DE 29/08/2005, P. 186.  APCV 2006.001.03222, TJERJ, 17ª CÂMARA CÍVEL, JULGADA EM 22/02/2006.  APCV 2005.001.28744, TJERJ, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADA EM 21/03/2006
TJSP:
TJ-SP  nº: 12. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor”.
Enunciados do IV Fojesp  nº: 25:
“A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor”.
JURISPRUDÊNCIA:
TJDF:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DA P ARTE RÉ À AUDIÊNCIA DESIGNADA. EFEITOS DA REVELIA OPERADOS. FATOS INCONTROVERSOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. PERMANECE VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA DE FORMA REGULAR, AINDA QUE ADIADA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. NA HIPÓTESE, O RÉU FOI REGULAMENTE CITADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 26) E INTIMADO POR C ARTA, NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO, PARA A NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 25/10/2011, AINDA QUE ATRAVÉS DE OUTRO MORADOR DA RESIDÊNCIA, COM 11 (ONZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. PORTANTO, INEXISTE DEFEITO NO ATO CITATÓRIO, INCIDINDO NO CASO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 5 DO FONAJE, SEGUNDO O QUAL "A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRAFÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA P ARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR". RECONHECIDA A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA À FL. 41. (...) 3. RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NEM JUSTIFICA TEMPESTIVAMENTE SUA AUSÊNCIA, SOFRE OS EFEITOS DA REVELIA, OCORRENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SOBRETUDO SE GUARDAREM SINTONIA COM A VERSÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A ELA ANEXADOS, COMO NA HIPÓTESE. 4. ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA, COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS (FL. 49), JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. 5. NO CASO CONCRETO, A AUTORA ALEGA TER VIVIDO RELACIONAMENTO AFETIVO COM O RÉU, DURANTE O QUAL CONCEDEU-LHE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS, NÃO HAVENDO O DEVIDO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, MESMO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE ACORDO. O RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO A COMPARECER AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (FLS. 26, 37 E 41), PORÉM NÃO SE FEZ PRESENTE, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA, FAZENDO ECLODIR CONTRA SI OS EFEITOS DA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, NA FORMA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.209.099209.099469.099 (181316220118070003 DF 0018131-62.2011.807.0003, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 17/04/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 19/04/2012, DJ-e Pág. 350)
TJMT:
RECEBIMENTO DA correspondência PELO FILHO DO RÉU. EFICÁCIA. PRAZO RECURSAL. RÉU REVEL. ART. 322 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado n 05 do FONAJE) Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação (322 do CPC) (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 669/2006 Classe II - 1 – Juizado da Morada da Serra. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 29/08/2006)
TJSP:
Revelia - Pessoa Física - Citação por AR - A entrega da carta, citatória na residência da ré, com aviso de recebimento firmado por pessoa identificada, torna efetivada a citação. É que a lei não exige a citação pessoal e a interpretação literal do inciso I do art. 18 da Lei 9.099/95 deixaria inócua a citação postai Nulidade não configurada. Revelia bem decretada. "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor"1, bastando para essa Identificação o lançamento legível do nome ou o número de documento de Identidade a fim de que possibilite ao citado a prova de eventual irregularidade. A ausência de comparecimento da ré à audiência implica na presunção de veracidade dos fatos deduzidos em juízo. Ré que na direção do veículo da autora veio a chocá-lo com o portão da residência e com outro automóvel estacionado. Condenação pelo menor dos três orçamentos que se mostra razoável. Recurso não provido. .I189.099(11090 SP , Relator: Maria Cristina Cotrofe Biasi, Data de Julgamento: 08/07/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2008)
Dessa maneira, frente à jurisprudência dominante é incontroverso o tema a luz dos entendimentos judiciários no tocante a citação feita a terceira pessoa e não o interessado ou réu. Em outras palavras, é desnecessária a citação pessoal do réu como forma de eficácia do ato, e  assenta-se como exceção a regra do Art. 215 do CPC. Consoante indubitável que quando o carteiro chega na residencia do intimando/citando pergunta se aquela pessoa reside naquele local e se se encontra. Caso negativo colhe a assinatura de quem estiver e devolve o A.R. positivo, pois foi recebido por alguém.
Por sua vez, essa informação ganha sua eficácia na aceitação pelo magistrado dando como ato válido e eficaz de citação impondo ao intimando/citando a perempção e ou revelia.  Agora a questão paira se o Oficial de justiça pode proceder da mesma maneira que o carteiro? A resposta é desenganadamente sim!
Ora, se a lei conferiu ao carteiro que é: pessoa sem autoridade judicial, sem fé pública, sem qualquer vinculo com o judiciário, sem formação jurídica, é claro que o Oficial de Justiça autoridade qualificada e competente, com curso superior em direito, vinculado ao judiciário também pode fazê-lo sem ofender qualquer dispositivo legal. Pelo contrario, atribui veracidade e legitimidade ao ato a ser realizado.
Certamente que na realização desse tipo de ato deve-se tomar determinadas precauções procedimentais, qual sejam anotar o nome, endereço, número de documento da terceira pessoa que recebeu a citação/intimação na residência da parte e outros dados disponíveis. 
Ainda inova a jurisprudência nacional no que tange a intimação de advogados. Assim versa :
ENUNCIADO FONAJE Nº 41- A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DO ADVOGADO É EFICAZ PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES).
ENUNCIADO – AVISO TJRJ Nº 33 - A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO É VÁLIDA NA PESSOA DE QUALQUER INTEGRANTE DO ESCRITÓRIO, DESDE QUE IDENTIFICADO.
TJRJ - “A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer”.
Ante o exposto, conclui-se que é legal a intimação ou citação de qualquer pessoa mesmo não sendo a parte ou seu procurador, ou seja, pela teoria da aparência admite-se que seja citado/intimado qualquer pessoa na residência da parte, no caso de Advogado a secretária ou que no escritório labutar. Como regra tem-se a ressalva de que caso a parte não residir mais naquele local ou não haver qualquer conhecimento por parte de quem atender o Oficial de Justiça (isso deve ser perguntado a terceira pessoa e transcrito na certidão) ou outra exceção descrita em lei.
De certo, existem outras posições que defendem o contrário, tendo essa postura jurisprudencial como uma afronta direta às garantias processuais e constitucionais. Verdadeiramente não se pode negar que por ironia do destino um processo em que o réu seja paupérrimo a revelia não o ajudaria em nada. Existem argumentos tanto para placitar esse entendimento, quanto para fulmina-lo. Contudo deve sempre o juiz ter cautela antes de prosseguir com o feito, e os operadores do direito seguir discutindo a matéria para buscar uma tese definitiva.
Por: Artur Félix

[1] Art. 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
Art. 2º - o processo orientar-se-á  pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade(...) 

Para onde foi a celeridade e eficiência dos JECs (Juizados)?

Quando  entrou em vigor a Lei 9.099 foi um "bum" jurídico, pois o juizado  das pequenas causas era a solução dos problemas do Judiciário. Sem dúvidas no início a coisa funcionou, os juízes "fresquinhos", sem ter de seguir as regras rígidas e burocráticas   do processo ordinário.

 Uma maravilha! Os anos foram passando, e se pode atestar que o judiciário não estava preparado para tanta demanda.  Isso porque é deficiente a estrutura econômica, de pessoal, física etc. Recentemente o IPEA e o CNJ publicaram um estudo que comprovam a realidade: Os JUIZADOS estão paralisados, celeridade não existe mais! 

Com certeza vão dizer que o procedimento  pode ser mais simplificado, mas na verdade o problema não está no procedimento ou na lei,  e sim no trabalho. Falta servidor, falta um setor realmente especializado nessas causas. É ledo engano afirmar que o erro está na Lei dos JECs.

 Assim,  se os TJs não  realizarem concursos e promover a espacialização dos servidores, e por fim abrir uma grande frente de seleção de conciliadores os JECs vão ser sempre vagarosos. Portanto caro leitor, observe os cartórios de sua cidade comprove se o problema não está na quantidade de juízes e servidores exclusivamente dedicados aos JECs.



NOVO CPC

Olá pessoal, parece que o novo CPC vai chegar a nossas mãos em breve. Como sou processualista por culpa do Prof. Dr. Rodrigo Lemes Torres ( profissional apaixonado por processo civil), já iniciei o estudo do novo CPC. Esperemos que as falhas do antigo CPC sejam corrigidas. Assim, segue abaixo link para que vocês possam ir analisando o anteprojeto com escopo de tecer as devidas considerações.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=4CDF7371E6D05E8F71ED1E042392B912.node2?codteor=831805&filename=PL+8046/2010


Por Artur Félix

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA NA HIPÓTESE EM QUE VERIFICADA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA NA HIPÓTESE EM QUE VERIFICADA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.


O tribunal, ao apreciar apelação interposta em face de sentença que tenha reconhecido a prescrição da pretensão veiculada em ação monitória fundada em cheques prescritos que não circularam, não pode desde logo julgar a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no § 3º do art. 515 do CPC (teoria da causa madura), na hipótese em que, existindo dúvida plausível acerca da entrega da mercadoria que dera origem à emissão dos cheques, não tenha havido, em primeira instância, a análise de qualquer questão preliminar ou de mérito diversa da prescrição. A adequada interpretação do conteúdo do art. 515, § 3º, do CPC é que esse dispositivo possibilita ao tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, o julgamento do mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária a apreciação do acervo probatório e ainda que na origem não tenha sido proferida decisão meramente terminativa. Desta feita, o afastamento da prescrição pelo tribunal ad quem permite a este, em regra, proceder ao julgamento das demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença, quando a causa se encontrar suficientemente "madura". Entretanto, existindo dúvida plausível acerca da efetiva existência do crédito pleiteado, impor-se-ia, diante do afastamento da prescrição, a remessa dos autos à instância de origem para que possibilite ao réu o exercício do direito de defesa, o qual foi prejudicado pela prematura extinção do processo monitório. Efetivamente, conquanto a pacífica jurisprudência do STJ entenda ser desnecessária a perquirição do negócio jurídico que subjaz à emissão do título na petição de ação monitória, nada impede que o requerido traga à baila a discussão do negócio jurídico subjacente. Isso porque a ausência de circulação do título preserva a sua vinculação com a relação cambiária que lhe deu origem, o mesmo acontecendo no caso de prescrição do título, em que a abstração decorrente do princípio da autonomia desaparece, operando-se a perda da cambialidade. REsp 1.082.964-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/3/2013.

Legalidade da Prisão por alimentos (733 CPC) em caso de falta do juntada do mandado de citação - Prazo de três dias

Execução pensão alimentícia - art. 733 CPC - Prazo de três dias - Inobservância - cerceamento  direito  de defesa e contraditório- Prisão ilegal 


Temos visto na prática seja nos atos de penhora e prisão civil, erros jurídicos que nos levam a pensar sobre esse ponto específico, e que não é apontado claramente na doutrina. O fato é que expedido mandado de prisão civil por alimentos, situação fática que tomaremos como paradigma para entendimento da matéria, sem prejudicialidade do instituto da penhora onde ocorre a mesma situação. A situação é a seguinte:
O juiz determina a citação do executado para efetuar o pagamento em 03 dias(art. 733 do CPC), caso não o faça já determina de plano a prisão civil estipulando prazo de prisão. O cartório por sua vez, expede o mandado constando todas essas ordens. Por conseguinte, o oficial de justiça cita o executado para pagamento em 03 dias e “segura” o mandado por esse prazo, retornando após o prazo para realizar a prisão, antes apenas confirmando com o cartório se o executado pagou, justificou etc, casos em que a parte da prisão não será cumprida”.

Atento a legislação processual de regência, é de se registar que se o processo não exigisse obediência e formalidade, não seria processo. O processamento ao mesmo tempo que parece burocratizar o acesso a justiça, em outra face, unifica o tratamento aos jurisdicionados, logrando alcançar a igualdade de tratamento, e a legalidade. Processo significa pelo dicionário Aurélio:

"Método; sistema: adotar novos processos de ensino. / Conjunto de atos por que se realiza uma operação qualquer... Seqüência contínua de fatos que apresentam certa unidade, ou que se reproduzem com certa regularidade; andamento, desenvolvimento... documentos apresentados num litígio... Conjunto de peças (informações, pareceres, recursos etc.) que servem à instrução de alguma coisa que se pleiteie por via administrativa: o diretor despachou vários processos de aposentadoria.(Grifo meu)

Assento contudo, que a legislação processual tem sua marcha regrada e própria, haja vista o art. 733 do CPC que estabelece prazo de 03 dias para que o executado se manifeste quanto os termos da decisão executória. Cita-se:


Código de Processo Civil:
Art. 733.Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1oSe o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Lei de Alimentos:
Art. 19. O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo,inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.


Nesse ínterim, há de se observar que o cartório deve expedir o mandado de citação(puro ou cumulado com a prisão), cumprida a citação o oficial de justiça devolve ao cartório o mandado cumprido(citação/intimação) para dar por iniciado a contagem do prazo (art. 241 II do CPCi), transcorrido o prazo in albis, deve o cartório certificar nos autos a preclusão temporal das pretensões defensórias do executado e após, proceder na edição do competente despacho ordinatórioii iniciando-se a próxima fase processual que é a execução da prisão civil. Registra-se que esse ato do cartório de certificar que gera preclusão instituto que nas palavras de LUIZ GUILHERME MARIRONI significa:

...a preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão freqüentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei) responsável pelo avanço da tramitação processual.” Luiz Guilherme Marinoni e ARENHART, Sérgio Cruz.Manual do Processo de Conhecimento.3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004, pag. 665.

Assim, havendo a juntada do mandado de citação cumprido nos autos iniciar-se-a a contagem do prazo, onde se o executado permanecer inerte, esse não poderá lançar mão dos instrumentos descritos no art. 733 do CPC(efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo ), isso de forma liminar, que é o objetivo do artigo. É claro que o pagamento poderá ser feito a qualquer tempo, ou provar que já o fez, bem como justificar a impossibilidade, entretanto isso talvez seja feito quando o executado esteja preso. Essa é a situação que o legislador quis evitar, para isso existe o prazo de três dias, configurando uma verdadeira defesa preliminar, ou até a conhecida exceção de pré-executividade do direito tributário.

Considerando a hipótese do mandado ficar retido(sob poder) com o Oficial de justiça, sem que esse seja juntado aos autos, importará a não contagem do prazo formal, mesmo que este tenha transcorrido temporalmente. Isso se dá consoante a regra do art. 241 II do CPC. De maneira, que nos leva a concluir, que não há como passar para fase seguinte da decisão/sentença sem que se tenha obedecido e atendido os requisitos formais do ato anterior, bem como o rito de sequencia para o ato posterior.
Se a fase do prazo for ignorada, e imediatamente proceder -se na prisão, a nosso sentir essa prisão será ilegal. Isso porque, o ato que originou o processamento da prisão se deu fora da lei quando não abriu FORMALMENTE prazo para o executado.

Quando se diz formalmente, leva-se ao pé da letra o disposto no art. 733 do CPC, vez que no processo de deve observar a forma. Assim, sem atender ao princípio da legalidade, por arrastamento ferirá o princípio da ampla defesa e do contraditório, vez que se não se abriu o prazo para “defesa preliminar” ou “exceção” descrita na lei.

          Por esse motivo, a meu sentir cabe habeas corpus contra o ato, uma vez que esse não se aperfeissuou dentro da legalidade e cerciou a defesa formal do executado- preso ou deixou de atesta-la. Assenta-se que o prazo processual não apenas se traduz em efeitos temporais, mas acima de tudo efeitos processuais, que na espécie é gravíssimo.

        Nesse afã, é de se registar que a ilegalidade, não se deu sobre a sentença ou decisão do Magistrado, mas sím, sobre a forma que essa foi executada, podendo nomina-la como ilegalidade executória, praticada por servidoresiii. Pensar de outro modo, seria placitar sem dúvidas, que qualquer valor apresentado em juizo que supostamente seria devido, poderia ser cobrado deixando quem em tese deve pagar(executado) sem qualquer instrumento para defender-se. O nosso ordenamento jurídico não comporta a execução sumária, para todo processo executório sempre haverá espaço para a ampla defesa e o contradotório, mesmo que em via estreita como é o caso. Cita-se:
É certo que no processo de execução o juiz não é chamado a prover o mérito da causa, não havendo nesse tipo de processo julgamento da pretensão do demandante ou declaração da existência do crédito exigido. Ocorre, porém, que no processo de execução o juiz é chamado, a todo momento, a proferir decisões quanto a questões como as referentes à presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, ou dos requisitos necessários para a prática dos atos executivos.
CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil. 14ª ed. Rio de Janeiro – RJ: Lúmen Juris, 2006. p. 52)
Também no processo de execução o devedor tem o direito de receber as informações necessárias e de apresentar razões de fundo (como exceção de pré-executividade) e de forma (como impugnação ao valor da avaliação), que são frutos do seu direito ao contraditório.
PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 4.ª edição. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2001. p. 163


Para concluir, não cumprir a determinação processual ( que tem uma razão de existir) é levar o jurisdicionado a uma situação de insegurança jurídica onde nem o próprio judiciário, gruardião da aplicabilidade da lei e do direito não velam pelo seu estrito cumprimento. Assim, ao exarar decisão/ sentença com determinações cumulatórias deve o Magistrado atentar-se para o respeito ao processo e as garantias constitucionais. Caso o magistrado não observe essa premissa e edite ato decisório sem conter expressamente a necessidade de abertura formal do prazo, deve o escrivão faze-lo.


Por Artur Félix

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NOTAS-CITAÇÕES

iArt. 241 - Começa a correr o prazo:
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

iiOs atos ordinatórios são destinados a impulsionar o andamento do feito,independente de determinação judicial, podendo ser praticados pela Secretaria Judiciária através de seu Diretor ou pelos servidores da Serventia Judicial, evitando que se faça a conclusão dos autos ao Juiz para mero despacho e dando-se celeridade ao processo. Possuem previsão constitucional no art. 93, XIV, da Constituição Federal (“os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”). Como não há forma específica para a realização desses atos, sua prática pode ser viabilizada por meio da certificação nos autos do processo contendo a situação ocorrida e a providência tomada, como, por exemplo: “Fica a defesa intimada para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias”. ( Definição Corregedoria TJRN)


iiiHABEAS CORPUS. Prisão civil - Ação de alimentos. Autos que se encontravam há quase dois anos fora da secretaria, com vista à parte requerente. Negligência cartorária. Impossibilidade de oportunizar-se vista à defesa do paciente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida. Impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus a paciente, preso por inadimplemento de pensão alimentícia, que teve seu direito de ampla defesa cerceado por culpa exclusiva da secretaria do juízo, que não zelou pela guarda dos respectivos autos da ação de alimentos em cartório, tendo eles permanecido por mais de dois anos com carga para o advogado da alimentanda. (TJMG - 1ª Câm. Cível; HC nº 1.0000.06.436653-7/000-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Armando Freire; j. 11/7/2006; v.u.).

INICIO DA PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JULGADO DO STJ - COMENTÁRIOS

Nesses embargos a divergência  foi  devidamente demonstrada:

 "A 2ª TURMA DO STJ manteve a decisão do regional com a prescrição contada a partir da edição do ato administrativo impugnado sob o argumento de que desde a edição do ato administrativo, que resultou no prolongamento de linhas de transporte coletivo, a parte autora já estava submetida aos seus efeitos, inclusive quanto aos de natureza financeira.

 A 5ª TURMA DO STJ entende que o prazo prescricional para se pleitear indenização em face da administração pública decorrente de ato declarado ilegal inicia-se com a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo." (extraído do acórdão)

 Nessa toada,  a questão é saber quando inicia-se o prazo prescricional para ajuizamento de ação de responsabilidade civil indenizatória contra o estado. Se é a partir do ato lícito ( faço a ressalva  que há duas situações: do conhecimento do lesado ou do ato propriamente dito) ou do trânsito em julgado (judicial) que reconhece a ilegalidade. 

O que é a prescrição?  A nosso sentir, é um instrumento objetivo que busca balizar a segurança jurídica e por seu turno " punir" a desídia do interessado e ou lesado na correção do error e  efetivação do controle de legalidade.  

Feita essa pequena consideração, deve-se alertar que não seria razoável submeter ao crivo do judiciário o reconhecimento preliminar do ato supostamente ilegal, e caso esse fosse considerado ilegal iniciaria-se a persecução civil indenizatória.

Também, não se pode aguarda o curso de uma ação ordinária ( que no Brasil em meses é julgada, para não dizer que verdadeiramente esse tipo de ação se arrasta nos fóruns) daí inicia-se a contagem da prescrição. Assim, seguimos perseguindo uma resposta.

 Faz-se uma ponderação, se a prescrição é instituto objetivo esse não poderia ficar ao alvitre do subjetivismo do conhecimento do lesado para ter seu início. Imagine-se pois se um ato ilegal praticado em janeiro que somente venha a ser conhecido pelo lesado 6 meses depois, ora, teríamos seis meses de suposta legalidade do ato, gerando todos os efeitos até ser atacado. Aí como  a prescrição visa proteger a segurança jurídica essa característica do instituto não seria atendido.

 É os casos que se repetem diariamente nos Tribunais. Situações jurídicas que se consolidam e pós um período o judiciário diz serem ilegais, revogando seus efeitos. Por seu turno, gerando insegurança e perplexidade para quem é atingido pelo ato "ilegal"( essa consideração também vale para  o entendimento de que se deve aguardar o reconhecimento da ilegalidade judicialmente). 

Posto isto, vislumbra-se que o instituto da prescrição é OBJETIVO, resguarda a SEGURANÇA JURÍDICA, e tem caráter PUNITIVO. Assim, a meu sentir, praticado  o ato, tem-se o início do prazo prescricional, independente da ciência do lesado.

Isso porque, buscando a segurança jurídica essa não pode esperar por decisões subjetivas do lesado, deve ser atacada de pronto/ imediatamente. Então obtêm-se o caráter objetivo, e caso não se  proceda no ataque ao ato há a "punição" que nada mais é que a efetivação da segurança jurídica em detrimento ao direito subjetivo.

Por fim, perquirir se o lesado sentiu-se ou não ofendido em seu direito, se sabia ou não de seu direito, não se mostra proporcional e razoável ao bem jurídico que o instituto da prescrição busca proteger (segurança jurídica). Relativizar o instituto ou empregar-lhe um caráter subjetivo, mesmo que parcial seria por o interesse particular acima da segurança jurídica que é requisito essencial para manutenção da democracia e manutenção do Estado. 

 Dessa feita deve o interessado manejar com precisão as ferramentas que lhe são disponibilizada, e em tempo hábil, isso porque ao cidadão também queda a obrigação indireta de velar pela segurança jurídica. Prova disso é a obrigatoriedade de cumprir as leis. Com isso, termino aqui minha singela opinião, por mais que não concordem espero que os faça pensar, que é o intuito de cada palavra e consideração. Registrando, como  não poderia deixar de ser  o devido respeito aos que pensam de forma diversa, que sem dúvidas as outras teses tem grande carga jurídica.




VEJA A EMENTA:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.176.344 - MG (2010/0103182-1)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional Embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional quinquenal. Questão controvertida: termo inicial. Ato supostamente ilícito que repercute na esfera jurídica do interessado. Princípio da actio nata. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«1. Com acerto, decidiu o acórdão embargado que «O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar."
2. De fato, a partir do ato da Administração que pretensamente repercute na esfera jurídica do administrado é que surge para o interessado o direito de buscar em juízo tanto a declaração de ilicitude do ato quanto a reparação de eventual dano dele decorrente. Precedentes citados: AgRg no AgRg no Ag 1362677/PR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 07/12/2011; e REsp 1213662/AC, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 03/02/2011.»
(STJ - Emb. de Div. em Rec. Esp. 1.176.344/2012 - MG - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 07/11/2012 - DJ 28/11/2012 - Doc. LEGJUR 133.3032.5000.8600)

Por Artur Félix

PEC 209 - Repercussão geral do STJ

Está tramitando na Câmara dos Deputados a PEC 209/2012, que atribui o instituto da repercussão geral no âmbito do STJ, eis o texto que se pretende aprovar:

§ 1º No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
Como justificativa para proposição:

Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em sede de recurso especial, causas decididas, seja em única ou em última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando decisão recorrida contrarie tratado ou lei federal, ou negue-lhes vigência, julgando válido ato de governo local contestado em face de lei federal, ou quando dê a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

No entanto, ao exercício dessa competência, soerguem-se problemas de congestionamento similares aos que suscitaram estabelecer, no âmbito dos recursos extraordinários (competência do Supremo Tribunal Federal), a introdução do requisito da repercussão geral à sua admissibilidade. Conforme se pôde depreender numericamente no caso da Excelsa Corte, quanto à distribuição processual, de 159.522 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois) processos em 2007 (ano em que a Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, entrou em vigor, regulamentando infraconstitucionalmente o § 3º do art. 102, da Constituição Federal), reduziu-se para 38.109 (trinta e oito mil, cento e nove) processos em 2011.

Resta por necessária a adoção do mesmo requisito no tocante ao recurso especial, recurso esse de competência do STJ. A atribuição de requisito de admissibilidade ao recurso especial suscitará a apreciação de relevância da questão federal a ser decidida, ou seja, devendo-se demonstrar a repercussão geral, considerar-se-á a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Atualmente, vige um modelo de livre acesso, desde que atendidos os requisitos já explicitados como constantes do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal.

De tal sorte, acotovelam-se no STJ diversas questões de índole corriqueira, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica, de água, de telefone. Ademais, questões, inclusive já deveras e repetidamente enfrentadas pelo STJ, como correção monetária de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que, nos primeiros 16 (dezesseis) anos de funcionamento do STJ, respondeu por cerca de 21,06% do total de processos distribuídos, um quantitativo de vultosos 330.083 (trezentos e trinta mil e oitenta e três) processos. Desta forma, as alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitirá uma atuação mais célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes são apresentadas.i

O Presidente do STJ já se manifestou favorável ao novo instituto:

Eu sou muito crítico em relação a esses números. Um tribunal superior que julga mais de 300 mil processos por ano não exerce a função para a qual foi criado, que é decidir questões relevantes de direito federal”, analisa Pargendler. “O que se vê hoje é que o STJ se tornou uma verdadeira terceira instância, o que torna a Justiça lenta e desacreditada”Ministro Ari Pargendlerii

De modo contrário o Conselho Federal da OAB posicionou-se contra o instituto:

A OAB tem máximo respeito pelo STJ, entretanto há posicionamentos institucionais e, sobretudo, de defesa da advocacia e da sociedade que são cláusulas pétreas dentro de nossa instituição”, afirmou Ophir.iii


Feito o apontamento das questões fáticas, cumpre nos examinar as questões de Direito e prática do direito. O sistema inicia-se com a proposição de ação em 1º grau podendo subir para os Tribunais de Justiça via apelação ou agravo. Por conseguinte acima dos Tjs temos o STF ( matéria constitucional) e o STJ ( para apreciar matéria infra-constitucional), daí obtém-se a interposição de RO, Resp de acordo com o caso.

Tratando do Resp O artigo 105, III, da Constituição, admite a interposição de recurso especial contra acórdãos exarados pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais isso se a decisão recorrida violar norma de lei federal ou divergir do entendimento de outros tribunais sobre matéria regulada em lei federal. Vide:

Art. 105, III da CRFB:
julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.”

Posto isto, vislumbra-se a gama de possibilidade de discussão jurídica no âmbito da legislação federal em detrimento das demais normas supra federais. Assim, nas hipóteses do art. 105, o Advogado, ou demonstra a ofensa a tratado, a lei federal, ou demostra no recurso as situações fático-jurídicas que impedem a vigência ou aplicabilidade da lei federal (línea a). Por seu torno, pode contestar atos de governo que atentem contra dispositivo de lei federal. E por último, pode atacar pronunciamentos que atentem contra a jurisprudência firmada nos Tribunais. A meu sentir, a última causa mais preocupação, pois a construção jurisprudencial em colegiado vem pela divergência.

Dessa forma, por vezes uma posição que nasce em uma turma e não é placitada até aquele momento pelo plenário da corte, por haver posições divergentes vão ganhando força no calor dos debates. Entretanto, na prática fazer o cotejo analítico entre acordão divergentes nem sempre é possível, vez que esses de maneira genérica abordam o tema( sem apontar o dispositivo de lei) que se pretende demonstra, criando sem dúvidas uma barreira a ser transposta na recorribilidade(artigos 541 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ). Nessa toada, a nova PEC busca filtrar esses recursos criando mais um requisito de admissibilidade como funciona no STF (questão constitucional).

Atualmente a interposição de Resp já é dificultosa em virtude dos Tjs não terem definidos os parâmetros para o pré-questionamento e até mesmo o STJ possui essa dificuldade frente a pluralidade de posicionamentos(por via de consequência proliferará da interposição de agravos contra decisão que nega seguimento ao resp). Imagine-se pois com o novo instituto.

Por outro lado, existe a exigência de preparo que não é barata, que inibe o acesso das classes menos servidas pela distribuição de riquezas. Assim, pode-se concluir que não é fácil chegar aos Tribunais superiores. Sempre fui  a favor de que todo cidadão tenha direito – garantia de ter suas questões e desafetos examinados, configurando a real execução da jurisdição. Em outra raia, não podemos deixar de reconhecer que o volume de processo que chegam ao Tribunais superiores afogam realmente os trabalhos.

Entretanto, há de se pensar uma forma de justiça (como instituição) que não tenha a tendência “excluidista”, onde ao homem comum só lhe é reservado o primeiro grau. O direito de revisão dos pronuncionamentos judiciais não é só uma garantia, que se traduz na recorribilidade. Tal máxima, traduz no exercício da busca pela justiça através do contraditório. Contraditório que é exercido entre as partes e dentro do próprio órgão judicial. Esse contraditório judicial é efetivado quando a decisão é submetida a um outro olhar, buscando trazer novas experiências, novas visões e teses jurídicas ao caso concreto.

Cabe ressaltar, que por mais que no mundo jurídico tenha se adotado o termo “ repercussão geral” o instituto não funciona como no STF, isso porque, será analisado caso a caso e não tendo ao fim uma decisão como paradigma para formar efeitos cascata sobre outros processos que versem sobre o mesmo tema. Apenas insere mais um requisito para admissibilidade. Que na pratica será o famoso recorte e cole, dado o grande número de processos sobre o mesmo tema.

O sistema hoje é de afunilamento propriamente dito. Contudo, deve-se ter cuidado com esse afunilamento fundado na simples rejeição, pois todo e qualquer direito merece ser tutelado, afinal é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Em se falando aplicabilidade, chamo a atenção para que o instituto que sem dúvidas acelerará o STJ não se torne um limitador do acesso a justiça, do exercício da jurisdição ( dizer o direito), do contraditório judicial, da recorribilidade e da justiça própriamente dita. A meu sentir, a criação de institutos como a repercussão geral, o pressuposto de fundamento de pertinancia ( novo instituto) tem seu valor, mas não são a solução.

Para encontrarmos uma solução todo o sistema judicial deve ser repensado. Para começas na elaboração das leis, seria importantíssimo que as casas legislativas contassem com um órgão consultivo (técnico)que efetuasse o controle prévio de constitucionalidade, e também analizasse a antinomia entre as normas. Emitindo por sua vez parecer opinativo que já assinalasse um descompasso.

A meu sentir, já se daria um passo enorme quanto a redução das demandas no STF e STJ. Faço essa consideração com todo respeito, porque a qualidade legislativa brasileira deixa a desejar nesse quesito (qualidade). Agora, somente ficar apertando cada vez mais o caminho para a revisã , não será a decisão  mais acertada. “ nunca ví um pobre passar no fundo de uma agulha”, ou seja nunca ví um pobre conseguir recorrer sem lutar muito (em analogia as palavras de Jesus). A grosso modo, se está estadualizando temas de relevância federal, fez que inadimitido o recurso a última palavra será dos Tjs. Não se pode negar que cada TJ tem sua jurisprudência. Assim, não se teria uma unificação de jurisprudência, mas uma pluralidade de estado para estado. Salvo nos temas aceitos/admitidos pelo STJ. Portanto, o instituto é valido, des de que se tenha um sistema sadio e técnico, buscando ser preventivo, impedindo na raiz o mal.

Por Artur Félix

iFonte: site Camara dos deputados